O sistema 'e-fatura', que cumpre no domingo três anos de existência, foi criado pelo anterior governo PSD/CDS como medida de combate à fraude e evasão fiscal.
Este sistema eletrónico de emissão de faturas e sua comunicação ao Fisco entrou em vigor a 01 de Janeiro de 2013 com o objetivo de "estimular o cumprimento da obrigação de emissão de faturas em todas as operações económicas", segundo a informação disponibilizada no Portal das Finanças.
A medida fez com que, desde Janeiro de 2013, seja sempre obrigatória a emissão de fatura, "mesmo nos casos em que os consumidores finais não a solicitem".
Lusa
Imagem: Impala
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