O Conselho do Governo, reunido em plenário, decidiu adquirir, pela via do direito privado, nos termos do artº 11º do Código da Expropriações, três parcelas de terreno para a ‘Construção do Novo Hospital do Funchal’ pelo valor global de 896.341,26€ (oitocentos e noventa e seis mil, trezentos e quarenta e um euros e vinte e seis cêntimos).
Além disso, decidiu autorizar nos termos legais aplicáveis, o arrendamento por ajuste directo, à GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, Lda., de uma parcela, com a área de 12.488 m2, de prédio rústico pertencente à Região Autónoma da Madeira, no Funchal, com a renda mensal de 7.650,00€ (sete mil, seiscentos e cinquenta euros) e pelo prazo de trinta anos.
Autorizou ainda a celebração de acordo de cooperação, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM e a Associação de Solidariedade Social Monte de Amigos, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira, no montante total de 51.517,80 € (cinquenta e um mil, quinhentos e dezassete euros e oitenta cêntimos).
Além disso, autorizou a celebração de acordo de cooperação, na modalidade de apoio atípico entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM e a Câmara de Lobos Viva - Associação de Desenvolvimento Comunitário, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira, no montante total de 51.517,80 € (cinquenta e um mil, quinhentos e dezassete euros e oitenta cêntimos).
Autorizar também a celebração de contratos-programa, tendo em vista a prossecução de diversos eventos promovidos pela Casa do Povo de São Martinho e pela Fábrica da Igreja Paroquial dos Prazeres com uma comparticipação financeira que não excederá, respectivamente, o montante de 5.000,00 € (cinco mil euros) e de 9.000,00 € (nove mil euros).
Fonte: dnoticias
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