O parlamento aprovou hoje, em votação final global, um diploma que clarifica que o encargo com imposto de selo sobre comissões cobradas por transações pagas com cartões bancários recai sobre a instituição financeira e não sobre os comerciantes.
Apenas com a abstenção do PSD, a Assembleia da República aprovou sem votos contra o texto final saído da Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças - documento que, por sua vez, resultou de uma síntese de projetos apresentados pelas bancadas do PS, PCP e Bloco de Esquerda.
Esta "clarificação" agora introduzida no Código de Imposto de Selo resultou do facto de ter chegado ao conhecimento do parlamento que operadores de pagamento estavam a fazer repercutir o encargo do imposto de selo sobre os comerciantes.
"O imposto de selo é devido pela entidade que cobra as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões, pelo que será sempre devido pela respetiva instituição financeira. Face ao exposto, tornou-se imperioso clarificar esta disposição, distinguindo o titular do interesse económico consoante a natureza da operação financeira desenvolvida, designadamente especificando que nas comissões devidas pelas operações financeiras o titular do interesse económico deve ser a entidade beneficiária de tal comissão", refere-se no diploma.
Também com a abstenção do PSD e o voto favorável de todas as restantes bancadas, a Assembleia da República aprovou em votação final global a proposta do Governo que permite aos administradores judiciais acesso a bases de dados, "nomeadamente ao registo informático das execuções, às bases de dados tributárias e da Segurança Social".
Fonte: Porto Canal com Lusa
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