Exmo. Sr. Secretário de Estado do Ambiente - Eng. Carlos Martins
Exmo. Sr. Presidente do Conselho de Administração da ADCL – Eng. Nelson Geada
No seguimento da reunião realizada no passado dia 12 de Dezembro, em Mira, com a presença de V. Exas. e os vários representantes dos órgãos autárquicos do Concelho de Mira, a Comissão Política do PSD vem, através da presente comunicação, exprimir a sua posição.
Assim, e em primeiro lugar, lamenta a pouca abertura de V. Exas. para responder às várias questões apresentadas, nomeadamente:
a) Qual o motivo para a solução apresentada pelo Professor Saldanha Matos em 2016, encontrada após a realização de um profundo estudo e aprovada nas Assembleias Municipais de Mira e de Cantanhede, com indicação para construção
de ETAR com infiltração na zona da Tocha, ter sido descartada, uma vez que o estudo daquele reputado especialista desaconselhava a rejeição dos efluentes em meio hídrico;
b) Quando questionados sobre o procedimento ou procedimentos a adotar entre o presente momento e a conclusão da solução a executar, independentemente de qual seja, para que não existam descargas nos recursos hídricos de Mira, não responderam;
c) Quando confrontados se assumem a responsabilidade e se permitem as descargas ilegais, no período temporal acima referido, não responderam.
Recordamos que o Município de Mira aderiu à SIMRIA em 1997, sendo que no Projeto de Execução foram construídas 3 estações elevatórias no Concelho de Mira, a saber: A EES1 no Casal de S. Tomé, com descarregadores de emergência para a Vala da Fazendeira que drena para a Lagoa; A EES2 situada na povoação de Lagoa, com descarregadores de emergência a escassos 50 metros da Lagoa; A EES3 situada a norte da Praia de Mira, com descarregadores de
emergência para o Canal de Mira. Estes descarregadores nunca deveriam ter sido projetados em locais ambientalmente tão sensíveis.
Em Janeiro de 2009, ocorreu a adesão à SIMRIA do Município de Cantanhede com a aprovação de todos os acionistas. No seguimento desta adesão, foi construída nos anos de 2009 e 2010 toda a infraestrutura necessária à ligação dos sistemas da Cidade de Cantanhede e arredores, da Zona Industrial de Cantanhede, da Tocha e respetiva Zona Industrial, incluindo da Lactogal e o do centro Hospitalar Rovisco Pais, com a criação de estações elevatórias, entre
as quais a do Pisão e das Cochadas - conhecida por EECT4, com descarregadores de emergência para a Veia Real.
Como consequência, verifica-se a ocorrência de descargas nas estações elevatórias, mais frequentes a partir do início de 2014, dada a insuficiência de capacidade de transporte do sistema.
Desde o início do primeiro mandato (último trimestre de 2013), que o Executivo liderado pelo Dr. Raul Almeida tem estado atento a esta situação e exigido a ADCL e o Ministério do Ambiente soluções urgentes para este problema.
Em 2016, como já referido anteriormente, concluiu-se que a melhor solução seria a construção de uma ETAR por infiltração, quando somos agora surpreendidos, passados 2 anos, com a informação, absolutamente injustificada, de que afinal essa solução não é valida e foi, sem mais, perentoriamente descartada.
Esta Comissão Politica reitera que não aceita uma solução que tenha influência direta nos recursos hídricos do Concelho de Mira, ou seja, possíveis ETARs (mesmo que com tratamento terciário) com descarga para a vala Real.
Subscrevemos a posição do Executivo Municipal que propõe (separação dos sistemas Cantanhede\Mira):
a) Construção de ETAR que recolha todos os efluentes de Cantanhede e que descarregue com tratamento terciário para Vala das Levadias (Tocha);
b) Construção de “Bypass” com recolha de todos os efluentes de Cantanhede e que ligue diretamente a Ílhavo sem passar dentro do perímetro urbano do Concelho de Mira.
No imediato e no período até à finalização da construção de uma das soluções exigimos:
a) Reativação da ETAR da Lactogal;
b) Proibição de funcionamento da lavandaria do CHUC existente no Hospital Rovisco Pais;
c) Proibição de novos licenciamentos industriais na Zona Industrial de Cantanhede, cujo saneamento seja ligado à presente rede.
d) Construção imediata de bacias de retenção que permitam uma melhor gestão de caudais em caso de intempérie evitando que as estações elevatórias transbordem.
Não obstante, caso em Janeiro de 2019, data que V. Exas referem para apresentação de uma solução final, não sejam apresentadas soluções que vão de encontro ao exposto anteriormente, avançaremos jurídica e cautelarmente, impedindo soluções que não satisfaçam Mira e prejudiquem o nosso património natural.
Mira, 14 de Dezembro de 2018
A Comissão Politica do PSD de MIRA
A Comissão Politica do PSD de MIRA
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