Os encargos assumidos e não pagos no ano de 2020 (1º semestre) que terão de ser pagos em anos futuros são mais de 7 milhões.
A Lei 2/2007, de 15 de janeiro regula pela primeira vez a auditoria externa às contas anuais dos Municípios e Define o nº 2 do art. 48º da Nova Lei das Finanças Locais o auditor externo Revisor Oficial de Contas, ROC.
O Município de Figueiró dos Vinhos, tem celebrado contrato de aquisição de serviços de Certificação Legal de Contas do Município de Figueiró dos Vinhos (ROC), com o Revisor Oficial de Contas Marques, Cruz & Associado.
É da responsabilidade do Revisor expressar uma opinião profissional e independente às contas do Município.
Câmara e Assembleia recebem o relatório do ROC correspondente ao 1º Semestre de 2019 que terminou em junho. A este propósito reafirmamos o que temos dito. Para nós não é aceitável que um relatório referente ao 1º semestre quer acaba em junho seja apresentado em setembro. Reafirmamos tudo o que já dissemos em várias reuniões anteriores relativamente a estes sistemáticos atrasos que até já foram alvo de censura por parte da Assembleia Municipal.
Relativamente ao seu conteúdo e apesar de ser um Relatório intercalar, reservamo-nos para uma análise mais aprofundada aquando da entrega do relatório anual, mas ainda assim, impõe-se que se realce alguns aspetos que consideramos importantes na gestão do Município.
1. Relativamente análise da situação orçamental e ao grau de execução do orçamento:
a) O nível de execução da receita ficou-se nos 32,58% e o nível de execução da despesa nos 31,33%., o que significa uma execução muito baixa para o primeiro semestre.(pág. 3 do Relatório sobre a situação económico-financeira do Município de Figueiró dos Vinhos – Ano 2020 (1º semestre).
2. Relativamente à análise da execução da receita
a) O nível de execução das receitas correntes ficou-se nos 37.02%, quando em igual período de 2019 se situava em 39,78% e no mesmo período de 2018 em 42,69%, o que para uma análise semestral este valor indica, que a execução das receitas correntes tem vindo a piorar e ficou aquém do cumprimento das previsões orçamentais.(pág. 3 do Relatório sobre a situação económico-financeira do Município de Figueiró dos Vinhos – Ano 2020 (1º semestre).
b) Verifica-se que a execução da receita de capital atingiu um nível baixo ficando-se nos 26,23%. De realçar o aviso que deixa o ROC sobre este facto e citamos: “Alertamos que a execução da despesa de capital deve acompanhar a execução da receita de capital, caso isso não aconteça irão necessariamente aumentar o valor dos compromissos assumidos por pagar, com todas as consequências previstas na lei e que daí podem advir.”(pág. 5 do Relatório sobre a situação económico-financeira do Município de Figueiró dos Vinhos – Ano 2020 (1º semestre).
3. Relativamente à execução da despesa
a) Verifica-se que existe uma diferença entre o nível de execução dos pagamentos que é de 33,85% e o índice de realização da despesa comprometida que é de 82,13%. Esta diferença deveria ser menor para uma análise semestral.(pág. 6 do Relatório sobre a situação económico-financeira do Município de Figueiró dos Vinhos – Ano 2020 (1º semestre).
b) Tal como no item anterior constata-se que a diferença entre o índice de realização das despesas de capital é superior ao índice de pagamentos. Isto é os pagamentos não acompanham a despesa realizada.
c) Relativamente aos montantes referentes aos encargos assumidos e não pagos no exercício de 2020 (1º semestre) , que terão de ser pagos em anos futuros, verifica-se que a despesa realizada e não paga é de 2.697.751,00 € e que a despesa comprometida por realizar, e por consequência também não paga, é de 4.323.329,00 €, o que totaliza 7.021.080,00€ de encargos assumidos e não pagos e que alguém terá de pagar em anos futuros.(pág. 8 do Relatório sobre a situação económico-financeira do Município de Figueiró dos Vinhos – Ano 2020 (1º semestre).
d) Verifica-se uma melhoria no equilíbrio corrente relativamente ao mesmo período de 2019 em que este existia apenas ao nível da orçamentação, mas não ao nível da execução.
e) Relativamente ao investimento verifica-se que as Despesas de capital versus Despesas totais representam 45,29% e que as Despesas de capital executadas versus Despesas de capital orçadas é de 28,74%.(pág. 11 do Relatório sobre a situação económico-financeira do Município de Figueiró dos Vinhos – Ano 2020 (1º semestre).
4. Dividas a terceiros
a) Relativamente à divida da Câmara Municipal a terceiros verifica-se que esta é de 4.569.485,00€, embora se saiba que como referimos atrás na alínea c) do ponto 3. os encargos já assumidos por este executivo e não pagos ultrapassam os sete milhões de euros, mais concretamente 7.021.080,00€ que como refere o ROC e citamos “são montantes referentes aos encargos assumidos e não pagos no exercício de 2020 (1º semestre) , que terão de ser pagos em anos futuros”.(pág. 8 e 12 do Relatório sobre a situação económico-financeira do Município de Figueiró dos Vinhos – Ano 2020 (1º semestre).
b) Apesar do executivo ter propagandeado, nas redes sociais e na comunicação social, o pagamento total da divida à banca em final de 2019 constata-se que esta ainda é de mais de um milhão de euros, 1.387,469,00€ e superior em 23,38% à divida de igual período de 2019.
Veja-se o que se dizia no dia 8 de janeiro de 2019
5. Endividamento autárquico
a) Constata-se que o Município de Figueiró dos Vinhos ficou distante de cumprir as metas orçamentais. Destacamos o aviso do ROC acerca deste facto e citamos “Deve (a Câmara) por isso tomar medidas para melhor a execução orçamental para o conjunto ano e cumprir a regra do equilíbrio corrente na execução anual do orçamento.”(pág. 13 do Relatório sobre a situação económico-financeira do Município de Figueiró dos Vinhos – Ano 2020 (1º semestre).
Após estes dados em que maioritariamente os indicadores nos mostram que estão em contraciclo com a tão apregoada “boa” gestão socialista e sendo este um relatório intercalar aguardamos o relatório do 2º semestre para fazer uma avaliação mais concreta e precisa da situação financeira da Câmara Municipal e do que foi a sua gestão no corrente ano de 2020.
Figueiró dos Vinhos, setembro de 2020
Partido Social Democrata Figueiró dos Vinhos
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