Apresentamos por este meio informação sobre as principais deliberações da Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada hoje, quinta-feira, dia 12 de janeiro de 2023, nos Paços do Concelho.
Câmara investe mais de 1 milhão de euros na manutenção e arranjos urbanísticos em Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz
O Executivo Municipal deliberou adjudicar a empreitada de manutenção e pequenos arranjos urbanísticos nas localidades de Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz, pelo valor de 1.044.874,51€, à empresa Embeiral – Engenharia e Construção, S.A..
Trata-se de uma intervenção concertada, em 12 arruamentos, que vai contar com a requalificação da rede pública de drenagem de águas pluviais, repavimentação, recuperação de passeios, mobiliário urbano, sinalização vertical e horizontal, bem como a manutenção de alguns espaços verdes, promovendo mais conforto e segurança para peões e condutores.
Arruamentos a qualificar:
Travessa e Rua da Sobreirinha, Vessada;
Travessa do Chão Velho;
Travessa da Areosa, Carregal;
Rua do Raso, Carregal;
Rua do Chão Velho;
Rua do Castelo;
Rua Direita, Carregal;
Rua da Areosa, Carregal;
Rua Chão do Minhoto;
Rua Central de Requeixo;
Rua Baixa do Castelo.
Aprovados os Contratos de Delegação de Competências entre a Câmara Municipal de Aveiro e as Juntas de Freguesia para 2023
Dando seguimento à boa prática que a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) vem executando há seis anos, o Executivo Municipal deliberou aprovar os Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências entre a CMA e cada uma das nove Juntas de Freguesia (com exceção feita para São Jacinto) para o ano de 2023, reportando-se os seus efeitos a 01JAN23.
Para o exercício das competências previstas nestes Contratos, a CMA vai delegar competências em nove das dez Juntas de Freguesia do Município de Aveiro, uma verba total de cerca de 1.019.500€.
A avaliação da execução dos Contratos de Delegação de Competências será feita mediante a apresentação pela Junta de Freguesia de relatórios mensais de execução a entregar à Câmara Municipal até ao dia oito de cada mês.
Os Contratos vão agora ser apreciados e aprovados pela Assembleia Municipal, pelos Executivos das Juntas de Freguesia e pelas Assembleias de Freguesia, estando a data da sua assinatura pública apontada para o dia 14FEV22.
Os valores disponibilizados referem-se a diversas operações definidas, tais como, pequenas reparações/construção de passeios; manutenção de parques infantis; polidesportivos; fontes, fontanários e tanques; manutenção e colocação de toponímia e qualificação de caminhos rurais, das quais destacamos:
- Parque do Eucalipto e espaço verde envolvente, em Aradas – 50.000€;
- Obras no Parque de São Bartolomeu, em Cacia - 20.000€;
- Parque Infantil das Rodadas, Horta – 30.000€;
- Intervenção no Cemitério Velho de Eixo – 15.000€
- Requalificação da envolvente ao Polidesportivo da Bela Vista – 25.000€
- Construção do Armazém da Junta de Freguesia da Glória e Vera Cruz – 150.000€;
- Construção do Armazém da Junta de Freguesia de Oliveirinha – 80.000€;
- Qualificação do Largo das Festas de Verba – 20.000€;
- Parque Canino de São Bernardo – 22.000€;
- Aquisição e instalação de baloiços no Parque de São Bernardo e instalação de rede no Parque do Alto da Urbe – 8.500€;
- Armazém da Junta de Freguesia de Santa Joana (em continuidade da cooperação de 2019, 2021 e 2022) – 150.000€.
Recordamos que em agosto de 2022, tinham sido já aprovados os Autos de Transferências de 2023, através dos quais a CMA vai entregar às Juntas de Freguesia uma verba total de cerca de 1.078.343€, para gestão e manutenção de espaços verdes e limpeza das vias e espaços públicos, sargetas e sumidouros, utilizando os mecanismos de transferência financeira definidos na legislação da Descentralização.
PMAA: Apoio ao investimento à Santa Cecília e ao CETA
O Executivo Municipal deliberou aprovar, no âmbito do Programa Municipal de Apoio às Associações (PMAA), adendas aos protocolos de cooperação financeira, para apoio ao investimento, da Sociedade Musical de Santa Cecília e do CETA – Círculo Experimental de Teatro de Aveiro, que vai permitir a redefinição de valores remanescentes e não utilizados, para aquisição de novos equipamentos.
No caso da Sociedade Música de Santa Cecília, esta decisão vai permitir a aplicação do valor restante de 1.137,16€ no apoio à aquisição de instrumentos musicais. No que respeita ao CETA, o valor inicialmente afeto à realização de obras de conservação das suas instalações, será agora redirecionado para a aquisição de um computador e um aspirador, equipamentos essenciais para a melhoria da atividade da Associação.
Grupo Folclórico de Esgueira: prorrogado o prazo de execução do Protocolo 2020
Na mesma Reunião, o Executivo Municipal deliberou prorrogar o prazo para execução do Protocolo de Cooperação Financeira, para apoio ao investimento do ano de 2020 até ao final do ano de 2022, com o Grupo Folclórico de Esgueira, já que a Associação acabou por confecionar posteriormente, os trajes que eram objeto do referido Protocolo.
Revogado protocolo com a Associação de Melhoramentos de Horta
Por fim, o Executivo Municipal deliberou revogar o Protocolo de Cooperação Financeira de 2021, com a Associação de Melhoramentos de Horta, com o valor previsto de 2.500€, já que se verificaram irregularidades na certidão comprovativa da situação tributária da Associação.
Investimento de 34.000€ no CAR Surf através de Protocolo com a Fundação do Desporto
O Executivo Municipal deliberou ratificar os três Protocolo de Desenvolvimento Desportivo assinados entre a Fundação do Desporto e a Câmara Municipal de Aveiro, referente ao Centro de Alto Rendimento de Surf (CAR Surf) de Aveiro, em São Jacinto, no valor global de 34.000€ para a promoção das modalidades de Surf, Longboard e Bodyboard.
Este valor vai permitir a dinamização do CAR Surf (15.000€), a aquisição de equipamento desportivo para apoio à atividade da infraestrutura (9.000€) e a implementação de uma Sala de Estudo Digital (10.000€) para apoio aos alunos nacionais e internacionais que frequentem este Centro de Alto Rendimento.
Meio ano de Descentralização na Ação Social em Aveiro
No quadro da descentralização de competências no domínio da Ação Social, que a Câmara Municipal de Aveiro começou a executar formal e substancialmente no passado dia 01 de julho, o Executivo Municipal deliberou ratificar os apoios atribuídos no âmbito dos subsídios de caráter eventual emergentes e não emergentes respeitantes ao mês de novembro.
Com seis meses de execução das novas competências nesta importante área da Ação Social, a Câmara Municipal de Aveiro encontra-se em fase de elaboração do relatório de avaliação do primeiro semestre de descentralização, sendo que continuamos a dar nota positiva ao trabalho realizado até ao momento.
Atualização das rendas das habitações sociais da Câmara de Aveiro para 2023
O Executivo Municipal deliberou atualizar as rendas das habitações sociais propriedade da Câmara Municipal de Aveiro, em conformidade com o definido na Lei n.º19/2022, de 21 de outubro, aplicando o coeficiente de 1,02 (2%), para o ano de 2023.
Fundo de Apoio a Famílias atribui apoios a duas Famílias e a quatro Cidadãos
O Executivo Municipal deliberou aprovar apoios económicos a mais duas famílias residentes em Aveiro, correspondendo a mais quatro Cidadãos ajudados, no valor global de 650,00€ atribuídos, no âmbito dos “Apoios Sociais a Cidadãos e Famílias Carenciadas”, do Fundo de Apoio a Famílias.
Para dar resposta a estas situações, a CMA utiliza o Fundo de Apoio a Famílias, que tem para 2022 uma verba total orçamentada de 150.000€.
Cedência do Autocarro CMA
O Executivo Municipal deliberou ratificar o despacho do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, que autorizou a cedência de autocarros para apoio às atividades desenvolvidas pelas Associações isentando o pagamento das devidas taxas, no mês de outubro 2022, no valor de 11.372,30€, no mês de novembro 2022, no valor de 10.389,16€ e no mês de dezembro 2022, no valor de 11.639,34€ , dando assim seguimento à opção política de apoiar o Movimento Associativo do Município em diversas tipologias, sendo o apoio financeiro, a cedência de instalações, o apoio logístico e o apoio em transporte as mais relevantes.
Câmara aprova redução de taxas a empresas de relevante interesse Municipal
O Executivo Municipal deliberou atestar o caráter de excecionalidade e de relevante interesse municipal das empresas, Faianças Primagera, S.A., Manuel Marques Lda. e NG Oficina de Porcelanas, Lda., consideradas uma mais valia para o Município de Aveiro, tanto a nível da criação de emprego, como de desenvolvimento económico e no incentivo ao investimento, aprovando assim e de acordo com o Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro (RUMA) a redução da parcela T2 prevista na fórmula de cálculo das respetivas taxas.
As edificações das três empresas em causa têm um histórico específico de algumas décadas de arrastamento do seu processo de licenciamento, com múltiplas vicissitudes, que nos últimos anos se têm vindo a resolver para terminar esse processo de licenciamento, de que faz parte o devido pagamento de taxas.
Assim, no que respeita à empresa Faianças Primagera, S.A. - uma das indústrias de referência a nível local, regional, nacional e internacional na produção de faianças de grés, com 50 anos de vida em Aveiro – o Executivo Municipal aprovou a redução da parcela T2, para o valor de 119.151,06€ e o pagamento da taxa no valor global de 147.868,65€, correspondente às parcelas T1 e T2. Para efeitos de expansão da empresa foi apenas considerada a área de construção referente ao primeiro piso da edificação, verificada a dificuldade da empresa de se expandir para ocupar mais terreno, pelo facto de se encontrar ladeada por três arruamentos e solos inseridos em servidões e restrições de utilidade pública no Plano Municipal de Ordenamento do Território.
Relativamente à empresa Manuel Marques Lda., - dedicada à transformação de bacalhau salgado verde em salgado seco e embalado, sediada em Cacia desde 1977 – o Executivo Camarário aprovou uma redução da taxa referente à parcela T2 no valor de 50%, reduzindo assim o valor de pagamento de 21.810,06€, para 10.905,05€, aprovando também o pagamento de taxas no valor total de 13.156,13€, correspondente às parcelas T1 e T2.
Por último, o Executivo Municipal deliberou aprovar também uma redução da taxa no valor de 50%, referente à parcela T2 da empresa NG Oficina de Porcelanas, Lda. – uma das indústrias de referência a nível local e regional com mais de 30 anos de atividade e experiência no sector da porcelana decorativa – o que significa uma revisão em baixa de 27.078,04 €, para 13.539,02€, aprovando consequentemente o pagamento de taxas no valor total de 16.106,71 €, correspondente às parcelas T1 e T2.
Sorteio público para atribuição de lugares de venda no “Artes no Canal”
O Executivo Municipal deliberou aprovar a abertura do procedimento por sorteio público para a atribuição de 80 espaços de venda na feira “Artes no Canal”.
Os interessados poderão apresentar toda a documentação solicitada até às 16h00 do dia 27 de janeiro no Gabinete de Atendimento Integrado da CMA, sito no Centro de Congressos de Aveiro.
Todas as informações ficarão disponíveis no site da CMA: https://www.cm-aveiro.pt/servicos/concursos-publicos-hasta-publica/ .
O referido sorteio público terá lugar no próximo dia 08 de fevereiro, pelas 10h30, na sala 5, do piso 2, no Centro de Congressos de Aveiro.
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