Até Setembro, todos os ex-ocupantes de cargos políticos vão ver repostas, com retroactivos, as subvenções vitalícias que foram sufragadas pelo Tribunal Constitucional.
Até ao final de Setembro deverá estar regularizada a reposição das subvenções mensais vitalícias, paga pela Caixa Geral de Aposentações a políticos e que foi suspensa para lá do valor de 2000 euros pelo Governo de Pedro Passos Coelho em 2014, medida entretanto anulada pelo Tribunal Constitucional, em Janeiro de 2015.
“Começaram agora a pagar ou a corrigir a diferença de todos os que foram abrangidos”, confirmou ao PÚBLICO o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José Vieira da Silva, que frisou: “As pessoas abrangidas pela decisão do Tribunal Constitucional só agora vêem reposta a sua subvenção com retroactivos”.
O atraso no pagamento será agora compensado com o pagamento do total do valor em falta desde o início do ano. De acordo com a resposta enviada ao PÚBLICO pelo assessor de imprensa do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Tiago Preguiça, “o Orçamento do Estado (OE) para 2016 inscreveu uma verba de 18,78 milhões de euros para o pagamento de subvenção mensal vitalícia no corrente ano”, valor que “já compreende o pagamento de retroactivos, após a decisão do Tribunal Constitucional que se pronunciou sobre a inconstitucionalidade da norma introduzida pelo anterior governo no OE de 2015, que fazia depender a subvenção mensal vitalícia da condição de recursos”.
Actualização de dados
O ministro Vieira da Silva fez questão de explicar ao PÚBLICO que o atraso de quase oito meses na reposição das subvenções após a determinação do Tribunal Constitucional se deveu à decisão de “proceder a uma nova recolha de dados” dos beneficiários da subvenção. Essa recolha foi feita e resultou numa lista divulgada a 12 de Agosto pela Caixa Geral de Aposentações por indicação da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), que contém a indicação dos 333 beneficiários. Destes, muitos estão sem receber pelo facto de estarem sujeitos a “redução parcial” ou “redução total”, fruto da limitação legal que determina a não acumulação com outros rendimentos de actividade profissional ou política.
Vieira da Silva alerta, porém, para o facto de que “não é fácil saber quantas pessoas abdicaram” deste direito, advertindo mesmo que “há muita gente que nem chegou a pedir” a subvenção a que tinha direito. E precisa: “Sei que, por exemplo, Jorge Coelho nunca pediu.” Assim, prossegue o ministro, “as pessoas que estão na lista são as que pediram” a subvenção, e dessas, “as que surgem suspensas, é porque pediram a suspensão ou porque ocupam funções que a lei prevê que não possam acumular”.
Vieira da Silva lembra que este assunto “tende a encerrar-se com os anos”, uma vez que a decisão de terminar com este tipo de subvenção foi tomada pelo primeiro governo de José Sócrates (2005-2009). Nesse executivo, o actual ministro ocupou a mesma pasta governativa que agora e foi nessa condição que participou da aprovação desta medida, que se inseriu então na “reforma global das prestações sociais”. Apesar disso, na altura o assunto ficou sob a alçada do Ministério das Finanças e só agora “a tutela primeira passou para o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social”.
O governo de José Sócrates determinou, então, o fim da atribuição destas subvenções e estabeleceu um prazo limite para os políticos terem direito a reivindicar esta prestação. “A lei reconhecia este direito apenas aos deputados que perfizessem doze anos consecutivos de parlamento até 2009”, relembra Vieira da Silva.
Outro benefício que também cessou foi o direito que os autarcas tinham a que o período de mandato autárquico “acelerasse a contagem dos anos para a reforma”, explica ainda o ministro, sublinhando que “esta lista não refere esses casos”, uma vez que “o regime dos autarcas nem sequer foi fiscalizado, pois não é viável fazê-lo”, pelo universo que abrange.
As incompatibilidades e o mundo perfeito
O ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, Vieira da Silva, não tem dúvidas sobre a impossibilidade de hoje em dia serem recuperadas subvenções ou outro tipo de subsídio de reintegração a políticos. “Admito que num mundo perfeito houvesse este subsídio mas considero que hoje é difícil ser recuperado”, afirma Vieira da Silva, que reconhece, contudo, que se os princípios sobre ética pública fossem seguidos à risca, estes subsídios faziam sentido: “Quem acaba um período de desempenho público, se fizer uma leitura correcta do que são as incompatibilidades, restam-lhe poucas profissões em que não é incompatível exercer funções. Talvez professor universitário seja das poucas.”
Fonte:publico
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