GNR DO MONTIJO ACUSADO DE ABUSO DE PODER
Faz sentido que as regras da GNR proíbam a ação do agente na repartição de finanças do Montijo, como podem constatar no artigo que compilamos via Expresso, o que não faz sentido é depararmos com um título como o que se segue por referência a uma associação profissional dos profissionais da GNR: Associação Sócio-Profissional da GNR espera que detenção efetuada por militar nas Finanças “mereça público louvor”
Essa tal associação considera sem pejo que o incumprimento das regras da GNR e a agressão aos cidadãos sem justificação deve ser louvada… É uma associação que diz tudo o que contém no seu âmago e que é incompatível com o Portugal Democrático, que - pelo dito - muito pouco mudou para alguns dos que nos devem proporcionar segurança e não agressões injustificadas. Talvez só para alguns da associação e da GNR (esperemos que não seja assim para todos) o tempo está a voltar para trás e o respeito devido pelas regras da instituição que representam e pelos cidadãos foram mandados às urtigas. Assim podem voltar os "69" nas manifestações e "ajuntamentos". Esses mesmos podem, por nada, atirar os cavalos para cima das multidões mesmo sem justificação plausível. Há anos atrás eram esses tais 69 (besta por cima e cavalo por baixo), como nos tempos deploráveis da ditadura Salazar-fascista.
Sabemos que, felizmente, nem todos são saudosistas desses tempos horríveis na GNR, mas que uns quantos por lá existem já não dá para ter dúvidas depois de sabermos a opinião de um representante associativo e associação dos GNRs, que se devia pautar por regras e legalidade em democracia. Em vez disso pretende louvar a ilegalidade. Infeliz, impressionante e preocupante. Resta a consolação de, provavelmente, não serem muitos os profissionais da GNR que se revêem nas palavras e no sentir dessa tal associação e seu dirigente e porta-voz.
A seguir, do Expresso, sobre as regras que o agente não respeitou, investindo com violência contra um cidadão que nem por sombras foi violento.
Também na Sábado pode ler Militar da GNR acusado de abuso de poder, ficando-se a saber que o Correio da Manhã já revelou que omilitar ficou sujeito a termo de identidade e residência.
Esperemos que a democracia e a legalidade funcionem e sirvam de exemplo aos agentes das forças de segurança que não sabem respeitar as regras, a legalidade, os direitos dos cidadãos.
CT | PG
Regras da GNR proíbem ação de militar nas Finanças do Montijo
Uso da força física só está autorizado como reação a resistência ativa. Imagens não mostram qualquer comportamento agressivo por parte do cidadão brasileiro na Repartição de Finanças do Montijo
uso da força física por parte dos militares de GNR está previsto na lei e nas normas internas desta polícia mas tem fortes restrições baseadas no conceito da proporcionalidade. Segundo uma circular interna da GNR de 2014, a que o Expresso teve acesso, o uso da força deve ser sempre "uma opção do adversário". Isto é, a iniciativa nunca deve partir do militar.
De acordo com o documento, o contacto físico só deve ser utilizado quando "o adversário resistir ativamente" e o militar necessitar de "defesa pessoal". Nas imagens gravadas na Repartição de Finanças do Montijo esta terça-feira à tarde pelo próprio cidadão brasileiro, Jair Costa, nunca é visível qualquer ato de agressividade física ou de de resistência ativa embora o comunicado emitido pela GNR sobre o assunto refira uma "atitude imprópria e ofensiva" para com os funcionários das finanças. Nestes casos, e segundo as normas da GNR, o militar deveria ter-se ficado pelo contacto verbal e pela ordem de prisão.
O facto de a Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) ter sido chamada para dirigir o inquérito significa que está em causa a suspeita de "abuso de autoridade".
A circular da GNR é taxativa: "Cada patamar do uso da força [da parte dos militares] deve ser completamente esgotado antes de passar para o patamar seguinte. A subida ou descida de patamar deve atender à adequabilidade, necessidade e proporcionalidade da resposta, face ao comportamento do adversário".
Uma ideia que é reforçada no Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, que defende que os militares devem utilizar “a persuasão como regra de atuação”, “só fazendo uso da força esgotados que sejam os restantes meios”. O regulamento diz ainda que tem de haver “proporcionalidade” e uma “resposta adequada”. Ou seja, se algum agente foi agredido ou se houver terceiros em perigo ou também agredidos.
De acordo com as imagens do vídeo, o militar imobiliza Jair Costa apertando-lhe o pescoço com um golpe usado nas artes marciais chamado "mata-leão", que o fez desmaiar por alguns segundos. A circular de 2014 da GNR classifica as zonas da cabeça e do pescoço como "vermelhas", sendo consideradas "de elevado risco de ocorrência de lesões graves e permanentes (ou de difícil recuperação)".
Nada de grave aconteceu ao brasileiro, que foi indiciado pelos crimes de desobediência e coação de funcionário. Ficou com a medida de coação mais ligeira: termo de identidade e residência.
O caso é investigado pela IGAI e o Ministério Público abriu um inquérito que abrange "toda a factualidade relacionada com a matéria".
Contactado pelo Expresso, o gabinete de comunicação da GNR não faz comentários sobre o caso. "O processo de averiguações interno está a decorrer conforme foi divulgado ontem. Não existem mais declarações", afirma um dos porta-vozes da Guarda.
Hugo Franco | Rui Gustavo | Expresso
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