De acordo com o definido no contrato PAM da Câmara Municipal de Aveiro, a receita gerada com medidas não previstas no PAM, nomeadamente aquela que ocorrer da venda de bens de investimento, deverá ser utilizada na redução extraordinária da dívida total do Município.
Considerando que até 30SET18 houve lugar à cobrança de um quantitativo de receita relativa à venda de bens de investimento que se considera elegível para efeitos do cumprimento no contrato PAM, no montante total de 2.403.184.06€, o Executivo Municipal deliberou aprovar, a proposta de recompra dos lotes PP do Centro (Cais da Fonte Nova) à Caixa Leasing e Factoring – Instituição Financeira de Crédito, S.A..
Adquiridos com recurso ao leasing bancário, em 12ABR1999, a operação de recompra agora aprovada de onze lotes / parcelas, irá permitir estancar os encargos financeiros recorrentes do leasing, em mais uma importante operação para a estabilidade financeira e pagamento de dívida da CMA, numa operação que envolve cerca de 4 milhões de euros.
O processo segue, para efeitos de autorização da recompra, para a Assembleia Municipal.
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