A Guarda Nacional Republicana, de 5 a 9 de Dezembro, realizou uma operação, de âmbito nacional, direcionada para o exercício da atividade de segurança privada e para as medidas de segurança de adoção obrigatória, de forma a detetar situações passíveis de configurar ilícitos criminais ou contraordenacionais.
Esta operação incidiu na fiscalização do pessoal e meios de segurança privada; nas medidas de segurança a adotar impostas por lei; o controlo do cumprimento das proibições e regras de conduta no plano da execução de serviços de segurança privada.
Durante a operação foram empenhados cerca de 700 militares dos Comandos Territoriais, que realizaram 660 ações de fiscalização em recintos desportivos e em estabelecimentos comerciais, nomeadamente em estabelecimentos de restauração ou de bebidas, tendo sido registado:
- Dois detidos por posse de armas proibidas;
- 39 contraordenações no âmbito da segurança privada, de onde se destaca:
o Falta de sistema obrigatório de videovigilância;
o Falta de aviso da existência de sistema de videovigilância;
o Sistema videovigilância em funcionamento com hora errada;
o Incumprimento do dever de conservação das gravações de imagem por um período de 30 dias;
o Falta de afixação de alvará da empresa de segurança que presta o serviço.
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