Município de Anadia não assume transferência de competências

Bairrada Informação

O executivo da Câmara Municipal de Anadia aprovou, por maioria, com a abstenção dos vereadores do PSD, na reunião do passado dia 16 de Janeiro, não assumir a transferência de competências para o ano de 2019. Em causa estão os diplomas referentes a Instalação e Gestão de Lojas de Cidadão e Espaços de Cidadão, Justiça, Exploração de jogos de fortuna ou azar, Vias de Comunicação, Estacionamento Público, apoio às Equipas de Intervenção Permanente dos Bombeiros, Habitação e Gestão do Património Imobiliário Público.

A presidente da Câmara Municipal de Anadia, Maria Teresa Cardoso, considerou que “depois de uma análise ponderada dos diplomas setoriais, subsistem as dúvidas suscitadas relativamente às competências a transferir, uma vez que os mesmos refletem ainda uma ausência de clareza quanto à sua operacionalização, necessária para que os municípios possam avaliar as implicações financeiras, humanas e organizacionais”, sublinhando que “não se encontram, atualmente, reunidas as condições para que o Município de Anadia possa assumir as competências que se pretendem transferir com os mencionados diplomas legais”.

A autarca sublinhou ainda que existe “uma ausência de conhecimento cabal sobre as matérias a transferir, as implicações financeiras, humanas e organizacionais”, daí, que, no seu entender, “não estejam reunidas as condições para que, responsavelmente e na defesa dos interesses da autarquia e das populações, o Município assuma, no ano de 2019, as novas competências”.

Dos diplomas aprovados pelo Governo, pelo menos um deles não terá aplicabilidade no Município de Anadia, na medida em que o concelho não se encontra dotado de praias marítimas, fluviais e lacustres.

TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA A CIRA

O executivo camarário aprovou ainda, por maioria, com a abstenção dos vereadores do PSD, um parecer favorável à decisão do Conselho Intermunicipal da CIRA - Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, tomada no passado dia 4 de janeiro, relativamente à assunção da transferência das competências em 2019, no domínio do Turismo e dos Fundos Comunitários e Captação de Investimento, e à não aceitação das competências na área da Justiça e das Associações de Bombeiros este ano.

As duas propostas aprovadas vão agora ser enviadas à Assembleia Municipal de Anadia, cuja reunião extraordinária está agendada para o dia 30 de janeiro, onde serão analisadas e votadas. As decisões serão, posteriormente comunicadas à Direção Geral das Autarquias Locais e à CIRA.