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| Foto:caes-gatos-animais |
Quatro
projetos de lei para a mudança do estatuto jurídico dos animais e outros três
com vista ao agravamento do regime sancionatório para os animais de companhia
são quinta-feira debatidos no parlamento, em plenário.
Com vista à
alteração do Código Civil, segundo o qual os animais são "coisas",
irão ser debatidos os projetos de lei do PS, PAN, PSD e BE, que propõem a
alteração do estatuto jurídico dos animais.
Para o PS,
"os animais não devem ser reconduzidos ao estatuto jurídico das coisas,
reconhecendo que são seres vivos dotados de sensibilidade".
Fonte: Lusa
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