Metade do subsídio de Natal pago em duodécimos
Os funcionários públicos vão receber 50% do subsídio de Natal em duodécimos ao longo do próximo ano e os restantes em novembro de 2017. Esta regra vai aplicar-se também ao subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações (CGA), "bem como ao pessoal na reserva e ao desligado do serviço a aguardar aposentação ou reforma, independentemente da data de passagem a essas situações e do valor da sua pensão". A proposta de lei refere que a partir de 2018 o subsídio de Natal será pago integralmente.
Subsídio de alimentação sobe 25 cêntimos
O subsídio de alimentação da função pública vai subir 25 cêntimos no próximo ano. Este subsídio estava congelado nos 4,27 euros desce 2009 e o aumento significa a forma encontrada pelo governo para compensar a função pública no seu rendimento, uma vez que não está prevista qualquer atualização salarial em 2017.
16 milhões para desenvolver turismo regional
As receitas obtidas com o imposto de valor acrescentado (IVA) vão ser transferidas para "o desenvolvimento do turismo regional". O governo vai reservar 16 milhões de euros obtidos com receitas do IVA e passá-los diretamente para as entidades regionais de turismo. A gestão desta receita será feita pelo Turismo de Portugal. O país tem sete regiões de turismo: Porto e Norte, Centro, Lisboa, Alentejo, Algarve, Madeira e Açores.
Megacruzamento de dados entre o fisco e a Previdência
O governo insiste no megacruzamento de dados entre o fisco e os sistemas de segurança social (Previdência e Caixa Geral de Aposentações). Basicamente, a Autoridade Tributária (AT) insiste em conhecer tudo o que é pago em pensões, bolsas de estudo e de formação, subsídios de renda de casa e outros apoios públicos à habitação que são atribuídos em Portugal aos contribuintes e ter uma ideia mais precisa de todas as fontes de rendimento das famílias. A medida já estava prevista no Orçamento de 2016, mas o governo faz a sua reedição da mesma.
Imposto sobre património acima dos 600 mil euros
O imposto sobre o património, que passa a ser conhecido como "adicional ao imposto municipal sobre imóveis", vai ser aplicado sobre o património imobiliário a partir dos 600 mil euros e inclui não só contribuintes individuais, heranças indivisas e empresas em que os imóveis estão diretamente afetos ao seu funcionamento. Os contribuintes irão pagar 0,3% sobre o montante que excede o limiar de 600 mil euros. Os prédios urbanos classificados na espécie "industriais", os prédios urbanos licenciados para a atividade turística (alojamento) local ficarão de fora.
Imposto Coca-Cola castiga açúcar
O imposto aplicado sobre bebidas com açúcar cobrará entre os 8,22 e os 16,46 euros por cada cem litros das bebidas incluídas na listagem. Assim, as bebidas com açúcar ou edulcorantes são incluídas no imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas (IABA), abrangendo bebidas com baixo teor alcoólico, com mais de 0,5% e menos de 1,2%. Quando o teor de açúcar for inferior a 80 gramas por litro, o imposto será de 8,22 por hectolitro, quando a quantidade de açúcar for igual ou superior a 80 gramas por litro ascende aos 16,46. Estão excluídas desta tributação bebidas à base de leite, soja ou arroz, os sumos e néctares de frutos e de algas, produtos hortícolas e bebidas de cereais, amêndoa, caju e avelã.
Taxa sobre a cerveja volta a subir 3%
O governo vai voltar a aumentar no próximo ano o imposto sobre a cerveja, as bebidas espirituosas e os vinhos licorosos em 3%. As cervejas vão passar a pagar um imposto que começa nos 8,22 euros por hectolitro para os volumes de álcool mais baixos e que vai até aos 28,90 euros por hectolitro no caso dos volumes de álcool mais elevados.
Alojamento local com agravamento fiscal
Proprietários com casas arrendadas para estadas de curta duração, em regime de alojamento local, passam a pagar impostos sobre 35% do volume de negócios, em vez dos atuais 15%. A ideia do governo é aproximar os impostos nesta atividade daqueles que são suportados pelos senhorios que têm imóveis no arrendamento tradicional.
Verba para novos hospitais e urgências
O documento prevê verbas para lançar em 2017 novos hospitais em Lisboa, Seixal e Évora. O corte nas horas extraordinárias mantém-se, mas o governo encontrou uma solução para os médicos e enfermeiros, que há muito contestam o pagamento a 50%. O documento prevê um pagamento maior nas horas extra e suplementares dos profissionais de saúde que trabalhem nos serviços de urgência e nos cuidados intensivos. É também criada uma exceção para os trabalhadores do INEM, que em casos de calamidade pública e delimitadas no tempo possam receber mais 20% do valor das horas extraordinárias.
Ministra da Justiça consegue mais 400 funcionários
Mais 400 funcionários judiciais. Esta é a principal medida do Orçamento do Estado para 2017 (OE 2017) no setor da Justiça. Há muito reclamada por todos os operadores judiciários, a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, conseguiu incluir na proposta de lei apresentada ontem ao Parlamento a contratação de funcionários, o que vai implicar a promoção de outros. Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, reagiu ao DN: "Toda a gente identificou a falta de funcionários como um dos principais problemas. Naturalmente, estamos satisfeitos com este passo." A admissão de novos quadros, que passarão a ser designados como "escrivães auxiliares", implicará a promoção de outros às categorias de "escrivães adjuntos", de forma a libertarem as vagas para quem entra. "O que é de inteira justiça, já que há pessoas que não são promovidas há mais de dez anos."
Benefícios para empresas sem salários em atraso
As pequenas e médias empresas (PME) que se instalem em territórios do Interior vão ter benefícios fiscais em sede de IRC. "Às empresas que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços em territórios do Interior, que sejam qualificados como pequena ou média empresa (...), é aplicável a taxa de IRC de 12,5% aos primeiros 15 mil euros de matéria coletável", refere o documento. Para usufruir destes benefícios fiscais, as empresas não podem ter salários em atraso. Além disso, devem exercer atividade e ter direção efetiva nas áreas beneficiárias, não resultarem de cisão efetuada nos dois anos anteriores à usufruição dos benefícios e a determinação do lucro tributável ser efetuada com recurso a métodos diretos de avaliação ou no âmbito do regime simplificado de determinação da matéria coletável.
Deficientes tributados sobre 85% do rendimento
Os contribuintes com deficiência que aufiram rendimentos do trabalho dependente e independente vão beneficiar de um desagravamento da tributação em sede de IRS em 2017, passando a ser tributados sobre 85% do seu rendimento.
Os rendimentos brutos das categorias A e B (trabalho dependente e independente, respetivamente) dos sujeitos passivos com deficiência vão passar a ser considerados para efeitos de IRS em "apenas por 85%". Atualmente, os rendimentos brutos de cada uma das categorias A, B e H (esta última relativa a pensões) auferidos por sujeitos passivos com deficiência são considerados para efeitos de IRS a 90%.
Manuais grátis para todos os alunos do 1º ciclo
O governo decidiu alargar já até ao 2.º ano do 1.º ciclo a gratuitidade dos manuais escolares. A medida deverá custar cerca de 12 milhões de euros. No ensino superior, confirma-se a licença para contratar professores e investigadores. Nos politécnicos há cerca de 500 docentes à espera de entrarem nos quadros. Confirma-se ainda a aposta no pré-escolar, que receberá mais de 500 milhões de euros (aumento de cerca de 14%), tendo em vista o objetivo de universalizar a cobertura de alunos dos 3 aos 6 anos até ao fim da legislatura.
Câmaras passam a ser donas de escolas
Os edifícios das escolas sob gestão municipal vão passar a ser propriedade das autarquias, no âmbito da transferência de competências do Estado para as autarquias. "É transferida para os municípios a titularidade do direito de propriedade dos prédios afetos as escolas que se encontrem sob gestão municipal." De acordo com a proposta de lei, o diploma do Orçamento do Estado para 2017 "constitui título bastante para a transferência", não sendo necessárias "quaisquer outras formalidades". Além das escolas do 1.º ciclo, que já são geridas a nível municipal, existe ainda o projeto-piloto que contratualizou a transferência de competências para os municípios na área da Educação, ficando a cargo das autarquias aspetos como a manutenção e conservação de escolas e contratação de pessoal não docente.
Maior proteção para vítimas de violência doméstica
O Orçamento contempla uma verba superior a 15 milhões de euros para proteção das vítimas de violência doméstica. A prevenção e proteção à vítima tem verbas afetadas em várias áreas, especialmente nas forças de segurança, que são dotadas de 11,1 milhões de euros para esse fim.
Munições de chumbo pagam taxa de dois cêntimos
Os cartuchos de armas que sejam feitos de chumbo vão passar a pagar uma taxa dois cêntimos por cada unidade. O pagamento desta taxa tem exceções, que se aplicam no caso de as munições serem exportadas, expedidas para outro Estado membro da União Europeia ou para fora do território de Portugal continental.
Carro novo a gasóleo ficará mais caro
A compra de um carro novo a gasóleo vai ficar mais cara em 2017, devido a um agravamento de 3% no imposto sobre veículos (ISV). Os aumentos do ISV nos carros a diesel, ainda que percentualmente inferiores, podem atingir as centenas de euros.
CGD poderá contratar e promover trabalhadores
O governo vai acabar no próximo ano com o impedimento de a Caixa Geral de Depósitos (CGD) contratar novos quadros e promover trabalhadores, terminando também com a imposição de cortes salariais. O Orçamento entregue no Parlamento dita que as instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como entidades supervisionadas significativas, como é o caso da CGD, deixam de estar proibidas de contratar novos trabalhadores.
Dois milhões para estudos sobre o metro do Mondego
O governo vai disponibilizar até dois milhões de euros para estudos sobre o sistema de mobilidade do Mondego, cujo projeto inicial prevê a instalação de um metropolitano de superfície no Ramal da Lousã e em Coimbra.
Criação do programa de Jovem Aquicultor
Das verbas destinadas ao mar é criado o programa Jovem Aquicultor e o apoio à investigação científica nesta área para aumento da produção, "alinhada com as necessidades alimentares do futuro".
Com Diário de Notícias