Cerca de 130.000 desempregados vão deixar de receber, a partir deste mês, um subsídio inferior a 421,32 euros, com a entrada em vigor de uma alteração legislativa que impede o pagamento da prestação social abaixo desse valor.
Entra hoje em vigor a introdução de um ‘travão’ à redução de 10% aplicada aos beneficiários do subsídio de desemprego há mais de 180 dias, que impede que o subsídio de desemprego pago fique abaixo do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), atualmente em 421,32 euros. Isto quer dizer que os desempregados que, até aqui, recebiam menos do que este valor devido ao corte passam a receber o montante equivalente ao IAS.
Segundo confirmou o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social à agência Lusa, esta nova norma terá efeito já no subsídio pago em junho, beneficiando cerca de 130.000 desempregados (ou 58% do total). Na semana passada, o primeiro-ministro, António Costa, assegurou que entraria hoje em vigor um “travão fundamental” para que não se aplique “de modo cego” o corte de 10% nos subsídios de desemprego aos beneficiários há seis meses a receber prestação, medida introduzida em 2012, pelo anterior governo PSD/CDS-PP.
Na quarta-feira, a alteração legislativa foi então publicada em Diário da República, definindo a sua entrada em vigor hoje. “Tratando-se de uma prestação essencial para aqueles que se encontram em situação de perda involuntária de rendimentos do trabalho, afigura-se necessário introduzir nesta medida limites que assegurem o mínimo de subsistência”, defende o Governo, na alteração legislativa. Nesse sentido, a redução de 10% no subsídio de desemprego “opera quando o seu montante mensal é de valor superior ao valor do IAS, mas desta redução não poderá resultar a atribuição de um montante mensal de valor inferior àquele indexante”.
O IAS é o montante que serve de referência à Segurança Social para calcular as diversas prestações sociais e foi fixado em 421,32 euros em 2017.
Lusa
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