A proposta de alteração do estatuto dos magistrados do Ministério Público prevê sanções para os procuradores que atrasem processos de forma injustificada. Casos mais graves podem dar lugar a expulsão.
A proposta do governo que hoje começa a ser discutida como Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) abre caminho, pela primeira vez, a penas para os procuradores que, de forma reiterada e injustificada, se atrasem a despachar processos. As sanções, conta a edição de hoje do jornal "Público", vão desde multas, transferências de forma compulsiva, suspensões ou, em casos mais graves, os magistrados podem mesmo ser expulsos. É uma novidade face ao estatuto hoje em vigor que não contempla qualquer regime sancionatório para punir eventuais atrasos por parte dos procuradores na condução dos inquéritos.
A proposta merece críticas por parte do sindicato que representa os magistrados. António Ventinhas, presidente do SMMP, sublinha que muitos procuradores têm processos em atraso por causa da sobrecarga de trabalho a que estão sujeitos, motivada pela falta deste profissionais. O representante sindical da magistratura do ministério público alerta ainda para o facto de esta disposição abrir caminho para um grande número de participações disciplinares contra os procuradores.
As críticas à proposta já levaram o sindicato a ameaçar com uma greve.
Outra das novidades revelada pelo "Público", passa pela possibilidade dos procuradores virem a ser sancionados caso se pronunciem sobre processos, mesmo que concluídos. Já existe uma orientação nesse sentido, agora determina-se, preto no branco, que tal só pode acontecer mediante autorização superior. Caso contrário, os magistrados incorrem numa pena de multa, transferência ou mesmo de suspensão.
Fonte: TSF
Foto: Fernando Fontes/ Global Imagens
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