Manuel de Almeida / Lusa
O secretário-geral do Partido Comunista Português (PCP) e líder da CDU, Jerónimo de Sousa
O PCP exigia o fim do Pagamento Especial por Conta, mas o limite mínimo do famigerado PEC deverá baixar em 2017 dos 1000 euros para cerca de 850 euros
O Jornal de Negócios dá esta quinta-feira como certo que o governo irá optar no OE 2017 por uma redução de cerca de 20% do limiar do Pagamento Especial por Conta para as micro, pequenas e médias empresas – uma cedência dos socialistas ao PCP, que exigia o fim do PEC.
O Pagamento Especial por Conta é um imposto em sede de IRC, criado há quase 20 anos pelo governo de António Guterres, que serve como “adiantamento do imposto que será devido”, ou seja, as pequenas e médias empresas adiantam o IRC a pagar ainda durante o correr do ano a que o imposto se refere.
O valor do PEC é de 1% do volume de negócios do exercício anterior, com um limite mínimo de 1.000 euros. Quando este valor for superior a 1.000 euros, será igual a 1.000 euros acrescido de 20% da parte remanescente, com o limite máximo de 70.000 euros.
O PCP manifestou-se sempre contra esta “coleta mínima”, por alegadamente prejudicar as micro e pequenas empresas – nomeadamente nos casos das empresas que não têm coleta suficiente para amortizar o PEC no IRC que pagam.
Também a Confederação Portuguesa das Micro-pequenas e Médias Empresas, CPPME, considera que “este é um imposto cego, que já não faz sentido“, visto haver outras formas de o fisco controlar a fuga aos impostos.
A redução “de apenas 20% é melhor que nada, mas é manifestamente insuficiente”, diz à RTP o director executivo da CPPME, Quintino Aguiar.
A redução do limiar mínimo do PEC para os 850 euros faz parte do Programa Eleitoral do PCP e da Posição Conjunta que viabilizou o Governo de António Costa, mas caiu por terra nas negociações do último Orçamento de Estado, apesar da pressão dos comunistas.
ZAP
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