Só ações para impugnar a medida de resolução são 50. Juízes e advogados admitem falta de capacidade de resposta do sistema judicial
"Isso é brutal." Foi esta a reação de um juiz aos números revelados pela comissão liquidatária do Banco Espírito Santo no processo de falência: há mais de 1500 ações nos tribunais nas quais o banco é demandado. Destas, 50 pretendem a anulação da medida de resolução tomada pelo Banco de Portugal, em 2015, 1225 são ações cíveis, maioritariamente pedidos de indemnização a antigos administradores e ao banco e reclamação de créditos. A estes números há que somar os sete inquéritos-crime relacionados com a gestão do BES, que correm no DCIAP e DIAP de Lisboa, os quais têm atreladas cerca de 200 queixas particulares.
Os números podem tornar-se ainda mais complicados, uma vez que, como decorre da lei, muitas das ações declarativas, sobretudo aquelas que pedem indemnizações ao banco, terão de ser declaradas extintas e os pedidos passarem para o processo de insolvência, que corre no Tribunal do Comércio de Lisboa. Processo este que, ainda de acordo com os dados da Comissão Liquidatária, conta com 17 mil requerimentos de 19 mil pessoas e empresas a reclamar créditos. "Se no Tribunal do Comércio o toner das impressoras tem de estar de manhã num juízo e à tarde noutro, como é que pode ter capacidade para despachar um processo destes?", comentou ao DN o advogado António Pragal Colaço, manifestando pouca fé com um desfecho a médio prazo favorável aos credores. "Tendo em conta a dimensão do processo, muito provavelmente o Conselho Superior da Magistratura terá de tomar medidas de gestão do processo", explicou ao DN João Paulo Raposo, secretário--geral da Associação Sindical dos Juízes. Estas medidas podem passar por colocar juízes da bolsa como adjuntos do juiz titular do processo. Só que aqueles não terão poder decisório, dado o princípio do juiz natural.
Foi este cenário de enorme litigância, como admitiu ao DN Ricardo Ângelo, presidente da Associação dos Lesados do Papel Comercial, que levou ao acordo celebrado, em dezembro do ano passado, entre os lesados, o Banco de Portugal e o governo. "Pessoas com altas responsabilidades neste país alertaram-nos logo para o problema da justiça e de uma decisão num prazo razoável", declarou ao DN Ricardo Ângelo, explicando que, após o acordo, os lesados que avançaram com queixas vão transmitir os direitos jurídicos das mesmas para o Fundo de Resolução, que irá litigar nos tribunais. Até 500 mil euros aplicados no BES, recorde-se, os clientes podem recuperar até 75% do valor, com um teto máximo de 250 mil euros.
"A média de idades dos nossos associados são 60 anos. Se estivéssemos à espera de uma decisão dos tribunais, como nos disse o anterior primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, muitas dessas pessoas já teriam morrido", acrescentou o presidente da Associação de Lesados do Papel Comercial. A própria comissão liquidatária informou o tribunal que também avançou com processo contra sociedades ligadas ao antigo Grupo Espírito Santo, reclamando créditos na ordem dos 300 milhões de euros. Só à Rioforte foram reclamados 198 milhões.
Sete inquéritos-crime
Se no comércio, cível e administrativo o cenário é aterrador, no crime não muda muito de figura. Há sete inquéritos a correr no Ministério Público relacionados com a suspeita de crimes durante a gestão de Ricardo Salgado e outros administradores. Seis estão no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), um está no Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa (DIAP). Este último diz respeito a clientes do Banco Privée Espírito Santo do Luxemburgo e conta com 51 queixas apensadas.
No que diz respeito ao chamado processo principal do BES, uma última decisão do juiz Carlos Alexandre prolongou o segredo de justiça até setembro de 2018. De acordo com o pedido do Ministério Público, a investigação a este caso desenvolve-se em três frentes: Portugal, Suíça e Luxemburgo, tendo sido criada uma equipa conjunta devido à complexidade do caso.
De forma a harmonizar os prazos de três jurisdições diferentes, os procuradores do DCIAP consideraram que, para não prejudicar a investigação em nenhum dos países, o segredo (que, no fundo, impede o acesso à totalidade do processo por parte dos arguidos) deveria ser prolongado mais do que um ano. Ainda de acordo com o pedido do MP, as autoridades helvéticas já colocaram à disposição do MP português três milhões de documentos para análise. O problema é que, segundo o procurador, estão em língua estrangeira, carecendo, por isso, da respetiva tradução. Ao mesmo tempo, os autos contêm 15 milhões de documentos para análise, aos quais foram acrescentados 5 terabytes de informação que chegaram recentemente ao processo vindo de outro caso.
Carlos Rodrigues Lima – Diário de Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário