Covid 19- Medidas de apoio solicitadas pela AEC ao Município de Cantanhede

A AEC – Associação Empresarial de Cantanhede, após  auscultação das empresas associadas, e dado que existe uma grande percentagem de empresas que esteve (outras que ainda estão) em lay off,  bem como as restantes que apresentam uma quebra acentuada de vendas; atenta às necessidades destas mesmas empresas, como instituição representante do tecido empresarial e com vista a  estimular a economia local, apresentamos junto  do Município de Cantanhede as seguintes sugestões de medidas, para todas as empresas e instituições:

• Suspensão do pagamento da taxa da Derrama para 2021 (apurada em 2020);
• Isenção do pagamento do IMI – Imposto Municipal de Imóveis para os edifícios destinados ao exercício da atividade comercial, industrial ou de serviços.
• Isenção do pagamento das taxas, constantes no regulamento e tabela de taxas pela concessão de Licenças e Prestação de Serviços Municipais a vigor para o ano 2020 (em anexo), constantes dos:
• Artigo 9º nomeadamente o nº 1, 2 e 3
• Artigo 10º nomeadamente o nº 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7
• Artigo 11º nomeadamente o nº 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7
• Artigo 12º nomeadamente o nº 2,5 e 6
• Artigo 13º nomeadamente o nº 3, 4 e 5
• Artigo 16º nomeadamente o nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10 e 12
• Artigo 17º nomeadamente o nº 1 e o 3

• Redução em 50% do pagamento de água, esgotos, e resíduos da responsabilidade da empresa Municipal Inova;