Alteração nas regras confirma intenção de apertar o cerco à faturação das companhias nacionais. Prazo máximo de comunicação cai para menos de um terço do atual.
Em vez de 25 dias, as empresas portuguesas vão passar a ter apenas 8 dias para dar a conhecer ao Estado as faturas emitidas no mês anterior. A alteração está prevista na proposta de Orçamento do Estado para 2017 apresentada ao país na passada sexta-feira por Mário Centeno.
Segundo o documento oficial aprovado em Conselho de Ministros, todos os elementos que fazem parte do código do IVA terão menos de um terço do tempo disponível este ano para chegarem às mãos do Ministério das Finança, diminuindo assim a possibilidade de fraudes e facilitando os cálculos da receita fiscal em cada mês.
A alteração proposta já estava prevista na lei original, antes do Governo recuar nas intenções para permitir às empresas uma adaptação mais suave às alterações fiscais.
Tal como o restante Orçamento, a alteração no código do IVA será discutida na generalidade e na especialidade antes da votação final global no final de Novembro.
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