Câmara elabora regulamento para apoiar famílias nos consumos domésticos de água

O Município de Albergaria-a-Velha vai apoiar agregados familiares em situação de carência económica no pagamento dos consumos domésticos de água, saneamento e resíduos sólidos. Foi elaborado um projeto de regulamento, que se encontra em consulta pública, que visa permitir que todos os munícipes tenham acesso a um bem essencial.

O Presidente da Câmara Municipal, António Loureiro, salienta que a elaboração do regulamento visa apoiar famílias ou indivíduos isolados, em situação de vulnerabilidade social, de forma a melhorar as suas condições de vida. Esta medida de apoio social vem juntar-se a outras iniciativas já em vigor, como o Apoio à Recuperação de Habitações Degradadas, Famílias Mais, Cartão Sénior Municipal, Atribuição de Bolsas de Estudo aos Alunos do Ensino Superior e Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins Habitacionais. António Loureiro recorda que a ADRA – Águas da Região de Aveiro, que fornece o Município Albergariense, não dispõe de tarifa social, pelo que a Câmara entendeu avançar para este procedimento e ajudar as famílias mais carenciadas.

Os valores das comparticipações, a serem atribuídas de dois em dois meses, variam conforme o número de elementos do agregado e podem chegar aos 20 euros mensais, no caso de uma família com mais de cinco elementos. A atribuição do apoio tem natureza transitória e caráter temporário, sendo atribuído pelo período de 12 meses, renovável por igual período, caso se mantenham as condições de vulnerabilidade económica. O agregado familiar só poderá usufruir do subsídio até um limite de 60 meses consecutivos ou intercalados, excetuando-se situações devidamente fundamentadas pelos serviços da Câmara Municipal.

Podem beneficiar do apoio económico os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares residentes no Concelho há, pelo menos, dois anos e que beneficiem de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais: Complemento Solidário para Idosos; Rendimento Social de Inserção; Subsídio Social de Desemprego; 1.º Escalão do Abono de Família; ou Pensão Social de Invalidez. Podem ainda beneficiar do referido apoio os agregados familiares que não reúnam um dos requisitos referidos, mas que apresentem um rendimento igual ou inferior aos valores do Rendimento Social de Inserção, do Subsídio Social de Desemprego e da Pensão Social de Invalidez. O candidato ao apoio não pode ter débitos relativos ao abastecimento de água, saneamento e resíduos sólidos e não poderá usufruir de outros apoios para o mesmo fim.

Após o período de consulta pública, que acaba a 13 de setembro, o Projeto de Regulamento de Apoio aos Consumos Domésticos de Água, Saneamento e Resíduos Sólidos no Município de Albergaria-a-Velha será submetido à apreciação da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, para efeitos da sua aprovação. O projeto de regulamento pode ser consultado no portal do Município em www.cm-albergaria.pt

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