quinta-feira, 10 de agosto de 2017

ASSINATURA DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE CMA E IG..


O Presidente da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e o Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), assinaram hoje nos Paços do Concelho em Aveiro, um Memorando de Entendimento entre ambas as entidades, cumprindo mais uma etapa importante do processo de negociação e acordo para a gestão dos edifícios dos Tribunais em Aveiro.

A CMA e o então Instituto de Gestão Financeira e Infraestruturas da Justiça, I.P., ao qual sucedeu nas suas competências o atual IGFEJ, celebraram um Protocolo em 2 de abril de 2009, pelo qual o Município cedeu parte das instalações de edifício da sua propriedade, designado “Convento das Carmelitas”, sito na Praça Marquês de Pombal, em Aveiro, ao Ministério da Justiça, para instalação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro.

A cedência de utilização foi acordada a título gratuito e provisório, até à instalação definitiva daquele Tribunal noutro edifício, não tendo sido definido qualquer limite temporal para a sua duração, nem estabelecidas outras condições para a sua utilização, sendo que as hipótese definidas no passado para a instalação definitiva do Tribunal não se concretizaram por decisão dos sucessivos Governos.

Tendo em consideração que até à presente data não foi ainda possível disponibilizar aquelas instalações, e que o processo de construção de um novo edifício para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro (e outros Tribunais) se encontra em fase de desenvolvimento do programa preliminar visando a execução do projeto e posteriormente da obra que será executada nos terrenos do Estado disponíveis do lado sul do Convento e da Igreja das Carmelitas, estimando-se que a sua conclusão possa ocorrer em 2020, entendem as Partes signatárias do memorando (CMA e IGFEJ) que deverão ser revistas as condições de utilização das instalações do “Convento das Carmelitas” por aquele Tribunal, por forma a serem acautelados os interesses da CMA e a devida preservação do edifício em causa.

Nesta conformidade, a CMA e o IGFEJ acordaram em vir a promover o arrendamento do “Convento das Carmelitas”, atuais e provisórias instalações do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, solicitando a competente avaliação à Direção-Geral do Tesouro e Finanças, do Ministério das Finanças, que homologará o valor da renda mensal que o IGFEJ vai passar a pagar à CMA, e em revogar o Protocolo em vigor, logo que o referido arrendamento seja autorizado pelas Entidades competentes, com celebração do competente contrato de arrendamento.

O projeto das obras urgentes de conservação e beneficiação do “Convento das Carmelitas” está em fase final de elaboração seguindo de imediato para a execução das obras, numa operação feita e paga pelo IGFEJ, com um valor estimado de 60.000€, e que conta com a cooperação institucional e técnica da CMA, garantindo-se assim a boa preservação do edifício e as devidas condições de trabalho dos Profissionais do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro e os Cidadãos utilizadores.

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